HC 655568 - DECISAO
Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial em regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se na hediondez do crime e na gravidade abstrata, fundamentos inadequados segundo esta Corte; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.
- Parties
- Paciente: Guilherme Paulo Totume Aboud; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Liminar indeferida; de ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Guilherme Paulo Totume Aboud
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
- 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial em regime fechado, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se na hediondez do crime e na gravidade abstrata, fundamentos inadequados segundo esta Corte; assim, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente.
Court Disposition
Liminar indeferida; de ofício, ordem concedida para fixar regime inicial semiaberto ao paciente.
Orders
- Liminar indeferida.
- Concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Full Case Text
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