HC 642595 - DECISAO

HC 642595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, a apreciação da matéria mostra que o v. acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, pois restou demonstrada situação excepcionalíssima (grande quantidade/variedade de drogas, crime praticado em liberdade provisória, envolvimento de adolescente e uso da residência para o tráfico) que justifica a manutenção da prisão preventiva, e não há prova de que a paciente integre grupo de risco por COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não ofereça assistência adequada, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DANIELE FERNANDES MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Risco De Contaminação COVID 19, Art. 318 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 568/stj, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Risco De Contaminação COVID 19 +5 more

Case Brief

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Parties

DANIELE FERNANDES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação das exceções do HC coletivo 143.641/STF e da Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, a apreciação da matéria mostra que o v. acórdão do Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, pois restou demonstrada situação excepcionalíssima (grande quantidade/variedade de drogas, crime praticado em liberdade provisória, envolvimento de adolescente e uso da residência para o tráfico) que justifica a manutenção da prisão preventiva, e não há prova de que a paciente integre grupo de risco por COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não ofereça assistência adequada, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.