HC 653748 - DECISAO

HC 653748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias reconheceram indícios de dedicação ao tráfico (balança, munição, dados do celular), justificando a negativa do redutor do §4º do art.33 e a manutenção da condenação e do regime.

Parties
Paciente: PATERSON IZAIAS OLIVEIRA AVELAR; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

PATERSON IZAIAS OLIVEIRA AVELAR

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na condenação
  2. 2 negativa de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedida de absolvição ou desclassificação para o art. 28 (porte para consumo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade; as instâncias reconheceram indícios de dedicação ao tráfico (balança, munição, dados do celular), justificando a negativa do redutor do §4º do art.33 e a manutenção da condenação e do regime.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.