HC 657560 - DECISAO

HC 657560 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, por entender que o Tribunal de origem utilizou, para agravar a pena, circunstâncias inerentes ao tipo penal (transportar e ter em depósito drogas) e que a natureza/quantidade das drogas revelou pequena nocividade; declarou também ser inviável examinar diretamente a atenuante da confissão por supressão de instância e estendeu os efeitos da redução à corré Thais Cristina Chini.

Parties
Paciente: FELIX MICHAEL PAZ; Corré: Thais Cristina Chini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Confissão Espontânea Qualificada (súmula 545/stj), Presença De Menor Como Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Confissão Espontânea Qualificada (súmula 545/stj) Presença De Menor Como Circunstância Judicial

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Parties

FELIX MICHAEL PAZ

Paciente

Thais Cristina Chini

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga para exasperação da pena
  3. 3 uso de elementos próprios do tipo penal (transportar, ter em depósito) como circunstância para agravar a pena

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso previsto, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 583 dias-multa, por entender que o Tribunal de origem utilizou, para agravar a pena, circunstâncias inerentes ao tipo penal (transportar e ter em depósito drogas) e que a natureza/quantidade das drogas revelou pequena nocividade; declarou também ser inviável examinar diretamente a atenuante da confissão por supressão de instância e estendeu os efeitos da redução à corré Thais Cristina Chini.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente quanto ao delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente, quanto ao delito de tráfico de drogas, para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.