HC 657683 - DECISAO

HC 657683 - DECISAO

Denegou-se seguimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado: as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e o remédio constitucional não é via adequada para reexaminar factualmente provas e alterar conclusão condenatória, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para o pleito de absolvição.

Parties
Paciente: DOUGLAS SÁVIO DO ESPÍRITO SANTO; Co Réu: HARRISON; Apelante: Ministério Público Federal; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500794-27.2019.8.26.0536; Juízo De Primeira Instância: Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Insuficiência Probatória Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática

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Parties

DOUGLAS SÁVIO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

HARRISON

Co Réu

Ministério Público Federal

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500794-27.2019.8.26.0536

Tribunal Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e provas em habeas corpus
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais frente às alegações dos acusados

Ratio Decidendi

Denegou-se seguimento ao habeas corpus porque não há constrangimento ilegal manifesto a ser sanado: as instâncias ordinárias apreciaram o conjunto probatório (auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais) e o remédio constitucional não é via adequada para reexaminar factualmente provas e alterar conclusão condenatória, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para o pleito de absolvição.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.