RHC 143156 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos concretos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes e reiteração delitiva, além da variedade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a instrução foi encerrada, tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e não houve comprovação de enquadramento do paciente na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual foi parcialmen te prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo e, no mérito, negado provimento ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Aldo Alvarenga da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52/stj, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 52/stj +1 more

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Parties

Aldo Alvarenga da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes e reiteração delitiva, além da variedade de entorpecentes apreendidos, concluiu-se que subsistem os requisitos do art. 312 do CPP e que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ademais, a instrução foi encerrada, tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo, e não houve comprovação de enquadramento do paciente na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, motivo pelo qual foi parcialmen te prejudicado o recurso quanto ao excesso de prazo e, no mérito, negado provimento ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso em habeas corpus e, no mais, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.