HC 657172 - DECISAO

HC 657172 - DECISAO

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal voltado a atacar acórdão transitado em julgado; por força da competência prevista na Constituição (art. 105, I, "e"), o STJ não pode processar pedido de revisão quando não há próprio julgamento do Tribunal passível de revisão, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: J.A.F. de S.; Apelante: I.P. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Individualização Da Pena, Diminuição De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

JOSE ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

J.A.F. de S.

Apelante

I.P. de S.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando exige reexame de fatos e provas
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal voltado a atacar acórdão transitado em julgado; por força da competência prevista na Constituição (art. 105, I, "e"), o STJ não pode processar pedido de revisão quando não há próprio julgamento do Tribunal passível de revisão, e não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se