HC 656669 - DECISAO

HC 656669 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos porque o réu foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e diante da jurisprudência e da decisão do STF que afastou a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos, estando preenchidos os requisitos legais do art. 33 e do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: HENRIQUE PRESTES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Hediondez

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PRESTES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos porque o réu foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses, com pena-base no mínimo legal, circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e diante da jurisprudência e da decisão do STF que afastou a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos, estando preenchidos os requisitos legais do art. 33 e do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

liminar concedida para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar de ofício o regime inicial aberto de cumprimento de pena
  • Determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal