HC 647745 - DECISAO

HC 647745 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente fixaram a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas (mais de três quilos) e dos maus antecedentes do paciente, afastando a minorante do art. 33, § 4º por habitualidade e maus antecedentes; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERT AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

ROBERT AUGUSTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente fixaram a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de drogas apreendidas (mais de três quilos) e dos maus antecedentes do paciente, afastando a minorante do art. 33, § 4º por habitualidade e maus antecedentes; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.