HC 657594 - DECISAO

HC 657594 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque a Corte de origem, com fundamentação apoiada em elementos fáticos (quantidade de entorpecentes apreendidos e falta de comprovação de atividade lícita), concluiu pela habitualidade do paciente na prática delitiva e afastou a minorante do art. 33, § 4º; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; igualmente, a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga.

Parties
Paciente: MICHAEL PRADO NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL PRADO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado diante da quantidade de entorpecente
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque a Corte de origem, com fundamentação apoiada em elementos fáticos (quantidade de entorpecentes apreendidos e falta de comprovação de atividade lícita), concluiu pela habitualidade do paciente na prática delitiva e afastou a minorante do art. 33, § 4º; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; igualmente, a manutenção da pena em patamar superior a 4 anos impede a substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pela quantidade de droga.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.