REsp 1922290 - DECISAO

REsp 1922290 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas, na sua extensão, desprovido porque o recorrente não demonstrou devidamente as alegadas violações legais nem o dissídio jurisprudencial exigido, muitas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ; as interceptações e suas prorrogações foram consideradas fundamentadas; e a análise da detração compete ao juízo das execuções quando ausentes nos autos elementos suficientes para sua aplicação na sentença.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Detração (art. 387, §2º, Cpp) Inépcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 violação ao art. 41, caput, do CPP (inépcia da denúncia)
  3. 3 violação aos arts. 2º, inciso II, e 5º da Lei n. 9.296/1996 (interceptação telefônica)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido, mas, na sua extensão, desprovido porque o recorrente não demonstrou devidamente as alegadas violações legais nem o dissídio jurisprudencial exigido, muitas teses não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ; as interceptações e suas prorrogações foram consideradas fundamentadas; e a análise da detração compete ao juízo das execuções quando ausentes nos autos elementos suficientes para sua aplicação na sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.