HC 631338 - DECISAO

HC 631338 - DECISAO

Afastada a consideração da condenação pelo art. 28 como reincidência por não implicar pena privativa de liberdade; constatado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com pagamento de 416 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a reincidência, reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão com pagamento de 416 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Consideração de condenação pelo art.28 da Lei de Drogas como reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastada a consideração da condenação pelo art. 28 como reincidência por não implicar pena privativa de liberdade; constatado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos de dedicação a atividades criminosas, aplicou-se a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, com pagamento de 416 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a reincidência, reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6, reduzir a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão com pagamento de 416 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Afastar a conclusão de que o paciente possui reincidência
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/6