HC 657507 - DECISAO
A impetração foi manejada tardiamente, sem prova pré-constituída da irregularidade alegada e sem demonstração de prejuízo concreto; em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem não pode ser concedida e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO DONIZETE GOES TAVARES DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Pena Base
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO DONIZETE GOES TAVARES DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 preclusão temporal da arguição de nulidade
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
Ratio Decidendi
A impetração foi manejada tardiamente, sem prova pré-constituída da irregularidade alegada e sem demonstração de prejuízo concreto; em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem não pode ser concedida e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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