HC 657627 - DECISAO

HC 657627 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça fixou regime inicial fechado e afastou a substituição da pena com base em fundamentos genéricos de hediondez e gravidade abstrata, sem elementos concretos dos autos que justificassem agravar o regime, situação incompatível com a Súmula 440/STJ e entendimentos do STF e do STJ; considerando o quantum da pena (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, deve ser aplicado o regime aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: VALERIA CARVALHO DE JESUS; Apelante/impetrante: Defesa; Acusação/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Não Conheço Do Hc, Contudo Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

VALERIA CARVALHO DE JESUS

Paciente

Defesa

Apelante/impetrante

Ministério Público

Acusação/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Não Conheço Do Hc, Contudo Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial mais gravoso com base na hediondez e gravidade abstrata do delito
  2. 2 afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos com fundamento na hediondez
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus quando há flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça fixou regime inicial fechado e afastou a substituição da pena com base em fundamentos genéricos de hediondez e gravidade abstrata, sem elementos concretos dos autos que justificassem agravar o regime, situação incompatível com a Súmula 440/STJ e entendimentos do STF e do STJ; considerando o quantum da pena (1 ano, 11 meses e 10 dias), a primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis e a pequena quantidade de entorpecente apreendida, deve ser aplicado o regime aberto e determinada a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.
  • Determinar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.