RHC 145025 - DECISAO

RHC 145025 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou ato coator no acórdão do Tribunal de origem, o qual, após análise fático-probatória (quantidade de droga de 17,2 kg, participação em associação criminosa estruturada, pagamento pelo transporte e envolvimento de várias pessoas), afastou a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas; assim, o habeas corpus não é meio para rediscutir o mérito da ação penal, motivo pelo qual se nega a ordem e se nega seguimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente/impetrante: Yan Correa Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Negado Seguimento
Outcome
ordem denegada; negado seguimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Mérito, Quantidade De Droga, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Mérito Quantidade De Droga Organização Criminosa

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Parties

Yan Correa Figueiredo

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do mérito da ação penal
  3. 3 Suficiência de elementos fático-probatórios para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou ato coator no acórdão do Tribunal de origem, o qual, após análise fático-probatória (quantidade de droga de 17,2 kg, participação em associação criminosa estruturada, pagamento pelo transporte e envolvimento de várias pessoas), afastou a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas; assim, o habeas corpus não é meio para rediscutir o mérito da ação penal, motivo pelo qual se nega a ordem e se nega seguimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

ordem denegada; negado seguimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.