HC 632205 - DECISAO

HC 632205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a Corte constatou que a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos (declarações do acusado, quantidade e tipo das drogas apreendidas, denúncia anônima) para afastar a incidência do tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0024.19.048430-3/001); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0024.19.048430-3/001)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação do regime prisional fechado com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a Corte constatou que a decisão de origem apresentou fundamentos idôneos (declarações do acusado, quantidade e tipo das drogas apreendidas, denúncia anônima) para afastar a incidência do tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, de modo que não se verificou ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.