HC 579349 - DECISAO

HC 579349 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamento em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e anotações indicativas de contabilidade do tráfico) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e manteve a prisão preventiva por motivos devidamente fundamentados, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via mandamus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não se comprovou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de Justiça afastou a minorante do art. 33, §4º com fundamento em elementos fático-probatórios (quantidade e natureza das drogas apreendidas, dinheiro e anotações indicativas de contabilidade do tráfico) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e manteve a prisão preventiva por motivos devidamente fundamentados, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente writ