AREsp 1841068 - DECISAO

AREsp 1841068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou com dialeticidade e impugnação específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a matéria invocada demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; subsidiariamente, entendeu-se que o ANPP não pode ser aplicado para descaracterizar sentença condenatória proferida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e que faltou confissão exigida pelo art. 28-A do CPP.

Parties
Agravante: JESSICA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Despenalizadora, Desclassificação Para Uso, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Despenalizadora Desclassificação Para Uso Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESSICA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 alcance da retroatividade de norma despenalizadora quando houver sentença condenatória proferida antes da vigência da nova lei
  3. 3 requisitos do art. 28-A do CPP (confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não infirmou com dialeticidade e impugnação específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), além de a matéria invocada demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; subsidiariamente, entendeu-se que o ANPP não pode ser aplicado para descaracterizar sentença condenatória proferida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e que faltou confissão exigida pelo art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.