AREsp 1569131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão a quo examinou suficientemente os fatos e provas (investigação anterior, cumprimento de mandado de busca e apreensão, quantidades apreendidas e acondicionamento em embalagens típicas) para enquadrar a conduta no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; os pontos suscitados pela defesa foram considerados irrelevantes para alterar a decisão e seu reexame exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de identidade fática com o acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Felipe André Viana de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Apensamento De Medida Cautelar, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 7º, XIV, Lei 8.906/1994
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ampla Defesa Dissídio Jurisprudencial Apensamento De Medida Cautelar Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Felipe André Viana de Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao exercício da ampla defesa em razão do indeferimento do apensamento da medida cautelar de busca e apreensão
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial relativo ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 284/STF, atraindo a Súmula 182/STJ; o acórdão a quo examinou suficientemente os fatos e provas (investigação anterior, cumprimento de mandado de busca e apreensão, quantidades apreendidas e acondicionamento em embalagens típicas) para enquadrar a conduta no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; os pontos suscitados pela defesa foram considerados irrelevantes para alterar a decisão e seu reexame exigiria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de identidade fática com o acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Encaminhar cópia do inteiro teor deste acórdão à Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia, Relatora do HC n. 189.371/RN.