HC 630038 - DECISAO

HC 630038 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a gravidade concreta da conduta em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas (o que justificou a imposição, em origem, de regime mais gravoso e a vedação à substituição), a pena definitiva aplicada ao paciente (2 anos e 6 meses de reclusão) torna o regime inicial semiaberto o mais adequado segundo a jurisprudência desta Corte; por isso, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Tráfico Privilegiado (art.33 §4º) +2 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a gravidade concreta da conduta em razão da quantidade/diversidade de drogas apreendidas (o que justificou a imposição, em origem, de regime mais gravoso e a vedação à substituição), a pena definitiva aplicada ao paciente (2 anos e 6 meses de reclusão) torna o regime inicial semiaberto o mais adequado segundo a jurisprudência desta Corte; por isso, não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publique-se.