HC 545384 - ACORDAO

HC 545384 - ACORDAO

Verificada contradição entre a fundamentação do acórdão quanto à existência de grande quantidade de droga e o laudo pericial que indicou apreensão de apenas 0,45 g, restou demonstrado erro que impediu a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Diante disso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, aplicando-se a minorante no patamar máximo (2/3), restabelecendo-se a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conceder a ordem de ofício, restabelecer a pena fixada na sentença em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Embargos De Declaração, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Embargos De Declaração Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Contradição entre fundamento do acórdão (guarda de grande quantidade - 50 kg) e laudo pericial (0,45 g)
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs aberto) diante da pena resultante

Ratio Decidendi

Verificada contradição entre a fundamentação do acórdão quanto à existência de grande quantidade de droga e o laudo pericial que indicou apreensão de apenas 0,45 g, restou demonstrado erro que impediu a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Diante disso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, aplicando-se a minorante no patamar máximo (2/3), restabelecendo-se a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conceder a ordem de ofício, restabelecer a pena fixada na sentença em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Conceder a ordem, de ofício