RHC 139086 - ACORDAO

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Não houve excesso de prazo porque o processo recebeu impulso constante, é de complexidade causada pela pluralidade de réus e diligências (inclusive cartas precatórias) e foi afetado pela pandemia, além de estar próxima a conclusão da instrução; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes e outros elementos), no uso de documento falso e nos antecedentes do acusado, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; o pedido de extensão da liberdade deferida a corréu é inviável pois decorreu de circunstâncias pessoais do corréu que não se comunicam ao recorrente.

Parties
Recorrente / Impetrante: FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal; Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)
Outcome
recurso desprovido (negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Uso De Documento Falso, Crimes Contra a Fauna, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA BADRAN

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Oponente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo porque o processo recebeu impulso constante, é de complexidade causada pela pluralidade de réus e diligências (inclusive cartas precatórias) e foi afetado pela pandemia, além de estar próxima a conclusão da instrução; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecentes e outros elementos), no uso de documento falso e nos antecedentes do acusado, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas; o pedido de extensão da liberdade deferida a corréu é inviável pois decorreu de circunstâncias pessoais do corréu que não se comunicam ao recorrente.

Court Disposition

recurso desprovido (negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar a expedição de recomendação ao juízo de origem para que atribua maior celeridade ao andamento da ação penal