HC 559498 - DECISAO

HC 559498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto, cabendo o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, manteve-se a prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da elevada quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do paciente, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP ao caso concreto.

Parties
Paciente: REGINALDO DA CRUZ CORONEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Dos Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Dos Atos Processuais

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Parties

REGINALDO DA CRUZ CORONEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto, cabendo o não conhecimento salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade, manteve-se a prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, da elevada quantidade de droga apreendida e dos antecedentes do paciente, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.