AREsp 1849699 - DECISAO

AREsp 1849699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de materialidade, autoria e eventual desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a condenação com base em provas documentais, testemunhais, filmagens e laudos.

Parties
Agravante: MATEUS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de provas de materialidade e autoria dos crimes imputados
  2. 2 pedido subsidiário de desclassificação do crime de tráfico para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de materialidade, autoria e eventual desclassificação), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a condenação com base em provas documentais, testemunhais, filmagens e laudos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.