RHC 143600 - DECISAO

RHC 143600 - DECISAO

Apesar de presentes indícios de materialidade e autoria e da menção à reiteração delitiva, o Tribunal concluiu, excecionalmente, que as particularidades do caso (quantidade não elevada de entorpecentes: 10g de crack e 19g de maconha; circunstâncias fáticas; primariedade; contexto da pandemia) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins cautelares.

Parties
Recorrente: GABRIEL DA SILVA QUIXABEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA QUIXABEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de presentes indícios de materialidade e autoria e da menção à reiteração delitiva, o Tribunal concluiu, excecionalmente, que as particularidades do caso (quantidade não elevada de entorpecentes: 10g de crack e 19g de maconha; circunstâncias fáticas; primariedade; contexto da pandemia) autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins cautelares.

Court Disposition

parcial provimento: substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se