HC 657447 - DECISAO

HC 657447 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus: embora as circunstâncias judiciais fossem favoráveis, a reincidência do paciente e a pena definitiva entre 4 e 8 anos autorizam, nos termos do art. 33, § 2.º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial fechado; a detração não foi aplicada por ausência de informações nos autos sobre o tempo de prisão provisória, cabendo ao juízo da execução seu exame; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO MALAQUIAS DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Inicial Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO MALAQUIAS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado diante da reincidência e do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal (detração) para alterar o regime inicial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e faculdade do Relator de decidir liminarmente

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus: embora as circunstâncias judiciais fossem favoráveis, a reincidência do paciente e a pena definitiva entre 4 e 8 anos autorizam, nos termos do art. 33, § 2.º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, a fixação do regime inicial fechado; a detração não foi aplicada por ausência de informações nos autos sobre o tempo de prisão provisória, cabendo ao juízo da execução seu exame; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.