RHC 136430 - DECISAO

RHC 136430 - DECISAO

O Tribunal considerou que a instrução criminal estava encerrada e aplicou a Súmula 52/STJ, concluindo que a alegação de excesso de prazo estava superada; além disso, manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a instrução criminal estava encerrada e aplicou a Súmula 52/STJ, concluindo que a alegação de excesso de prazo estava superada; além disso, manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.