HC 657709 - DECISAO

HC 657709 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (inadequado em sede de HC), a instância de origem fundou a condenação por associação em elementos probatórios concretos (o que, segundo jurisprudência do STJ, afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), a quantidade e natureza da droga apreendida justificam o regime inicial fechado, e o tempo de prisão provisória era insuficiente para reduzir as penas a patamares que autorizassem regime mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE JESUS FELIPE MEDEIRO; Paciente: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art. 387, § 2º, Do Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Incidência Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (art. 387, § 2º, Do Cpp) +1 more

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Parties

CRISTIANO DE JESUS FELIPE MEDEIRO

Paciente

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório (inadequado em sede de HC), a instância de origem fundou a condenação por associação em elementos probatórios concretos (o que, segundo jurisprudência do STJ, afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006), a quantidade e natureza da droga apreendida justificam o regime inicial fechado, e o tempo de prisão provisória era insuficiente para reduzir as penas a patamares que autorizassem regime mais brando ou substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.