HC 656911 - DECISAO

HC 656911 - DECISAO

Concluiu-se que, na hipótese concreta, as quantidades apreendidas (4,47 g de cocaína e 7,24 g de maconha) e os elementos dos autos não eram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto; manteve-se, porém, a inaplicabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ LUNARDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANDRÉ LUNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar dedicação ao tráfico
  3. 3 reexame da dosimetria e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, na hipótese concreta, as quantidades apreendidas (4,47 g de cocaína e 7,24 g de maconha) e os elementos dos autos não eram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial semiaberto; manteve-se, porém, a inaplicabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos por circunstância judicial desfavorável (culpabilidade).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão