CC 177823 - DECISAO

CC 177823 - DECISAO

Não se verificaram nos autos, até o momento, elementos informativos concretos e suficientes que permitam concluir pela transnacionalidade do tráfico (depósito/compra no exterior), de modo que a competência para processamento e julgamento permanece com o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Brilhante/MS; a quantidade da droga e a proximidade da fronteira, isoladamente, não atraem a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Brilhante/MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS; Autuado: Clodoaldo de Jesus Leite; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Brilhante/MS, o suscitante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Delito, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Delito Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Brilhante/MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Clodoaldo de Jesus Leite

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Há indícios suficientes de transnacionalidade para atrair a competência da Justiça Federal?
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar o feito?

Ratio Decidendi

Não se verificaram nos autos, até o momento, elementos informativos concretos e suficientes que permitam concluir pela transnacionalidade do tráfico (depósito/compra no exterior), de modo que a competência para processamento e julgamento permanece com o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Brilhante/MS; a quantidade da droga e a proximidade da fronteira, isoladamente, não atraem a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Brilhante/MS, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.