HC 628416 - DECISAO

HC 628416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; não se verificou flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício, pois o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos constantes dos autos (existência de ação penal em curso/antecedentes) que indicam dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, de modo compatível com art.33 do CP e art.42 da Lei de Drogas; não é cabível substituição por restritiva de direitos dada a pena acima de quatro anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDER WILLIAMS GIL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDER WILLIAMS GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; não se verificou flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício, pois o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos constantes dos autos (existência de ação penal em curso/antecedentes) que indicam dedicação a atividades criminosas, e a fixação do regime inicial fechado está justificada pela circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, de modo compatível com art.33 do CP e art.42 da Lei de Drogas; não é cabível substituição por restritiva de direitos dada a pena acima de quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.