RHC 144025 - DECISAO

RHC 144025 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e gravidade concreta do fato (apreensão de drogas, porções fracionadas para venda, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo e munição), pela reiteração delitiva e antecedentes do paciente, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a pandemia/COVID-19 e a condição de saúde alegada não revertem a prisão sem prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente/recorrente: FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19 e condição de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e gravidade concreta do fato (apreensão de drogas, porções fracionadas para venda, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo e munição), pela reiteração delitiva e antecedentes do paciente, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; a pandemia/COVID-19 e a condição de saúde alegada não revertem a prisão sem prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido; prisão preventiva mantida

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.