REsp 1918278 - DECISAO

REsp 1918278 - DECISAO

O recurso foi negado por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Enunciado 7/STJ) e porque os autos demonstram apreensão de mais de meia tonelada de maconha em veículo proveniente de Curitiba com destino a Itajaí, evidenciando interesse interestadual e circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a aplicação da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se as condenações e a dosimetria aplicada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Felipe; Recorrente: Izolete; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Interestadual, Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art.40, V, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Tráfico Interestadual Minorante Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art.40, V, Da Lei 11.343/2006

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Parties

Felipe

Recorrente

Izolete

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 prova da interestadualidade do crime
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Enunciado 7/STJ) e porque os autos demonstram apreensão de mais de meia tonelada de maconha em veículo proveniente de Curitiba com destino a Itajaí, evidenciando interesse interestadual e circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a aplicação da majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006; assim, mantiveram-se as condenações e a dosimetria aplicada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.