HC 646522 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a matéria de mérito (ilegalidade da prisão preventiva) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Carlos Aparecido da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
Carlos Aparecido da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão preventiva
- 2 Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: a matéria de mérito (ilegalidade da prisão preventiva) não foi examinada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão impugnada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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