HC 655012 - ACORDAO

HC 655012 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da tutela de urgência, exigindo-se apreciação colegiada após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Liminar, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Agravo Regimental Liminar Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Relator Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justificaria tutela de urgência
  3. 3 necessidade de apreciação pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da tutela de urgência, exigindo-se apreciação colegiada após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.