HC 645519 - DECISAO

HC 645519 - DECISAO

Ainda que o writ fosse inadequado como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal patente: a entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado e com base apenas em denúncia anônima e na fuga isolada de um suspeito, não havendo justa causa para o ingresso. Como a materialidade e a prova da autoria em relação ao paciente assentaram-se exclusivamente nas provas obtidas na busca domiciliar, estas devem ser reconhecidas como ilícitas, o que torna insustentável a sentença condenatória pelo art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos ao corréu, determinando-se a nulidade das provas e da sentença e a expedição de...

Parties
Paciente: VITOR MANUEL COSTA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MURILO SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e anular a sentença condenatória relativa ao paciente, estendendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

VITOR MANUEL COSTA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MURILO SILVA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso ordinário
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse inadequado como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se constrangimento ilegal patente: a entrada dos policiais na residência ocorreu sem mandado e com base apenas em denúncia anônima e na fuga isolada de um suspeito, não havendo justa causa para o ingresso. Como a materialidade e a prova da autoria em relação ao paciente assentaram-se exclusivamente nas provas obtidas na busca domiciliar, estas devem ser reconhecidas como ilícitas, o que torna insustentável a sentença condenatória pelo art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006. Em razão do art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos ao corréu, determinando-se a nulidade das provas e da sentença e a expedição de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e anular a sentença condenatória relativa ao paciente, estendendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas do flagrante na ação penal n. 1501732-11.2020.8.26.0302.
  • Anular a sentença condenatória do paciente pelo delito previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006.