HC 647451 - DECISAO

HC 647451 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e considerando que o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e houve apreensão de pequena quantidade de droga, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser regulada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena e determinar regime e conversão da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e considerando que o paciente é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e houve apreensão de pequena quantidade de droga, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser regulada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo, reduzir a pena e determinar regime e conversão da pena.

Orders

  • Aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (redução de 2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.