RHC 140041 - ACORDAO

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Houve comprovação da materialidade e indícios de autoria; a decisão de prisão preventiva contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta dos fatos, periculum libertatis (posse de 15g de cocaína e 53g de maconha, balança de precisão, agressões a policiais, tentativa de suborno e condenação anterior com cumprimento de pena), e risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva foi necessária para garantia da ordem pública; alegação de decretação ex officio afastada por registro de manifestação do Ministério Público; questão sobre falta de intimação prévia da defesa configura inovação recursal; pedido de substituição por motivo da COVID-19 não foi apreciado pela...

Parties
Agravante: JOAO DE SOUZA ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus COVID 19 Supressão De Instância

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Parties

JOAO DE SOUZA ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva ex officio
  2. 2 intimação prévia da defesa antes da conversão da prisão
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Houve comprovação da materialidade e indícios de autoria; a decisão de prisão preventiva contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta dos fatos, periculum libertatis (posse de 15g de cocaína e 53g de maconha, balança de precisão, agressões a policiais, tentativa de suborno e condenação anterior com cumprimento de pena), e risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva foi necessária para garantia da ordem pública; alegação de decretação ex officio afastada por registro de manifestação do Ministério Público; questão sobre falta de intimação prévia da defesa configura inovação recursal; pedido de substituição por motivo da COVID-19 não foi apreciado pela...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.