AREsp 1806966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena em 1/6 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela classificação da agravante como 'mula do tráfico', e eventual revisão para aplicar o patamar máximo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Redução Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Redução Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Possibilidade de modular a fração do redutor em razão da condição de 'mula' do tráfico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a redução da pena em 1/6 foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso concreto, notadamente pela classificação da agravante como 'mula do tráfico', e eventual revisão para aplicar o patamar máximo demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.