HC 645982 - DECISAO

HC 645982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria passível de recurso e não há flagrante ilegalidade; ademais o tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (condenação posterior e diversos inquéritos/ações penais), não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROGER ANTONIO BENITTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Uso De Inquéritos E Ações Penais Para Afastar Minorante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Uso De Inquéritos E Ações Penais Para Afastar Minorante Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROGER ANTONIO BENITTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso para afastar causa de diminuição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria passível de recurso e não há flagrante ilegalidade; ademais o tribunal a quo fundamentou de forma concreta o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (condenação posterior e diversos inquéritos/ações penais), não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.