REsp 1906274 - ACORDAO

REsp 1906274 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que não há bis in idem quando a dosimetria utiliza vetores distintos — natureza/nocividade para exasperar a pena-base e quantidade para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — sendo hipótese diversa daquela decidida no ARE 666.334/RG; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RÓGER ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se configura bis in idem a utilização concomitante da natureza da droga para exasperar a pena-base e da quantidade da droga para modular a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que não há bis in idem quando a dosimetria utiliza vetores distintos — natureza/nocividade para exasperar a pena-base e quantidade para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 — sendo hipótese diversa daquela decidida no ARE 666.334/RG; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada