HC 649926 - DECISAO

HC 649926 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; isoladamente a quantidade apreendida (cerca de 250g) não comprovou dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa; sendo o paciente primário, com bons antecedentes e com pena-base fixada no mínimo legal, era devida a aplicação da redução no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004566-30.2016.8.26.0099); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

TIAGO APARECIDO PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004566-30.2016.8.26.0099)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; isoladamente a quantidade apreendida (cerca de 250g) não comprovou dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa; sendo o paciente primário, com bons antecedentes e com pena-base fixada no mínimo legal, era devida a aplicação da redução no patamar máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 388 dias-multa.