AREsp 1816334 - DECISAO

AREsp 1816334 - DECISAO

Não é possível a desclassificação pretendida porque isso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; todavia, verificada a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (25 porções totalizando 16,0 g), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se que o início do cumprimento deve ser em regime aberto, admitindo-se substituição por penas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; a dosimetria e a fixação do regime, quando devidamente fundamentadas pelas...

Parties
Agravante/recorrente: ADIEL BRITO DE MELO; Apelante/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão, dado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADIEL BRITO DE MELO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Apelante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu grau (1/6 a 2/3)
  3. 3 alcance do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não é possível a desclassificação pretendida porque isso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; todavia, verificada a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pequena quantidade apreendida (25 porções totalizando 16,0 g), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se que o início do cumprimento deve ser em regime aberto, admitindo-se substituição por penas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; a dosimetria e a fixação do regime, quando devidamente fundamentadas pelas...

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, na extensão, dado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na extensão indicada