RHC 144330 - ACORDAO

RHC 144330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a instrução estava encerrada e restava apenas diligência pericial, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, embora o art. 316 do CPP exija revisão a cada 90 dias, o prazo não é peremptório e eventual atraso não torna automática a ilegalidade da prisão, exigindo valoração casuística segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante/paciente: YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Súmula 52 STJ

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Parties

YANN CARLOS CERUTTI TOCANTINS BETIOLI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Descumprimento do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva previsto no art. 316 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a instrução estava encerrada e restava apenas diligência pericial, aplicando-se a Súmula 52 do STJ; ademais, embora o art. 316 do CPP exija revisão a cada 90 dias, o prazo não é peremptório e eventual atraso não torna automática a ilegalidade da prisão, exigindo valoração casuística segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.