HC 652541 - DECISAO

HC 652541 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque a custódia preventiva não foi adequadamente fundamentada com dados concretos que demonstrassem o opericulum libertatis; a apreensão de 17,62 g de maconha, isoladamente, não autoriza inferir habitualidade na mercancia ou justificar a prisão preventiva de réu primário e de bons antecedentes, devendo ser aplicada, em lugar da prisão, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se nova demonstração de necessidade concreta for produzida.

Parties
Paciente: THIAGO MATHEUS DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

THIAGO MATHEUS DE SOUZA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade apreendida (17,62 g de maconha) é suficiente, isoladamente, para configurar tráfico e justificar custódia provisória
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque a custódia preventiva não foi adequadamente fundamentada com dados concretos que demonstrassem o opericulum libertatis; a apreensão de 17,62 g de maconha, isoladamente, não autoriza inferir habitualidade na mercancia ou justificar a prisão preventiva de réu primário e de bons antecedentes, devendo ser aplicada, em lugar da prisão, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, salvo se nova demonstração de necessidade concreta for produzida.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau