HC 657891 - DECISAO

HC 657891 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, do constrangimento ilegal apontado e pela inexistência dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); registrou-se que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, mas o feito foi processado e os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Em Processamento, Liminar Indeferida, Autos Remetidos Ao Parquet Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440 E 241, Art. 33 Da Lei 11.343/06 §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmulas 440 E 241 +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Em Processamento, Liminar Indeferida, Autos Remetidos Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência da agravante de reincidência e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, do constrangimento ilegal apontado e pela inexistência dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora); registrou-se que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, mas o feito foi processado e os autos foram remetidos ao Ministério Público para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; autos encaminhados ao Ministério Público para parecer.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer.