HC 629812 - DECISAO

HC 629812 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz singular e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de 800g de maconha e de R$ 61.750,00, circunstâncias que indicam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não foram demonstrados os requisitos para concessão de liberdade em razão da pandemia nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DEFAVARI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

GABRIEL DEFAVARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos idôneos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva face à possível pena definitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz singular e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de 800g de maconha e de R$ 61.750,00, circunstâncias que indicam periculosidade e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não foram demonstrados os requisitos para concessão de liberdade em razão da pandemia nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.