AREsp 1595924 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à ofensa ao art. 59 do CP e à dosimetria da pena-base não foi prequestionada na apelação, configurando inovação de tese apenas nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado também não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Lucas Fernandes Lacerda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +3 more

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Parties

Lucas Fernandes Lacerda

Recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Falta de prequestionamento acerca da dosimetria da pena base
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à ofensa ao art. 59 do CP e à dosimetria da pena-base não foi prequestionada na apelação, configurando inovação de tese apenas nos embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; o pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado também não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 253, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.