HC 656718 - DECISAO

HC 656718 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, esta Corte não pode analisar o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem; os fatos que indicam periculosidade e reincidência exigem apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LAIZ PARANHOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (indeferimento De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante

Case Brief

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Parties

LAIZ PARANHOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por mãe de criança pequena

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, esta Corte não pode analisar o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem; os fatos que indicam periculosidade e reincidência exigem apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.