HC 629323 - DECISAO

HC 629323 - DECISAO

Constatada a ausência de fundamentação idônea e de elementos probatórios que evidenciem dedicação da paciente a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), readequando a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, com início condicionado ao eventual trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MARIA MARINES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARINES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de fundamentação idônea e de elementos probatórios que evidenciem dedicação da paciente a atividades criminosas, aplicou-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), readequando a pena do crime de tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais, com início condicionado ao eventual trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reduzir a reprimenda da paciente em relação ao delito de tráfico de drogas para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.